Regulations

Regulamento da loja online licensier.com

DEFINIÇÕES

1. Cliente​ - pessoa que seja Cliente nos termos das disposições do Código Civil.
2. ​Vendedor​ - a loja online Licensier, disponível no endereço licensier.com, é operada por Selected Supply Sp. z o. o. com sede em Varsóvia, inscrita no Registo Nacional Judicial pelo Tribunal Distrital de Varsóvia, Departamento Comercial do KRS, sob o número KRS 0000765817, com capital social de 5000 EUR, NIP 7272834817, REGON 382263574. 
3. Cliente​ - qualquer entidade que efetue compras através da Loja. 
4. Conta - funcionalidade da Loja através da qual o Cliente pode utilizar as funções disponíveis na Loja atribuídas ao respetivo tipo de Conta, incluindo a compra de Produtos. 
5. Comprador – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que utilize a Loja para adquirir Produtos. 
6. Oferta – informações introduzidas pelo Vendedor e apresentadas na Loja, relativas às condições de venda do Produto. 
7. Loja​ - loja online operada pelo Vendedor no endereço www.licensier.com  
8. Contrato celebrado à distância - contrato celebrado com o Cliente no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância (no âmbito da Loja), sem a presença física simultânea das partes, com o recurso exclusivo a um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive. 
9. Regulamento​ - o presente regulamento da Loja. 
10. Encomenda​ - declaração de vontade do Cliente apresentada através do Formulário de Encomenda e destinada diretamente à celebração do Contrato de Venda do Produto.
11.  Formulário de registo​ - formulário disponível na Loja, que permite a criação de uma Conta. 
12. Formulário de encomenda - formulário interativo disponível na Loja que permite efetuar uma Encomenda, em particular através da adição de Produtos ao Carrinho e da definição das condições do Contrato de Venda, incluindo a forma de entrega e de pagamento. 
13. Carrinho​ – elemento do software da Loja no qual são visíveis os Produtos selecionados pelo Cliente para compra, sendo igualmente possível definir e modificar os dados da Encomenda, em particular a quantidade de produtos. 
14.  Produto​ - bem ou serviço disponível na Loja que é objeto do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor. 
15. Contrato de Venda - contrato de venda do Produto celebrado ou a celebrar entre o Cliente e o Vendedor através da Loja. Entende-se igualmente por Contrato de Venda, em função das características do Produto, o contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada. 

REQUISITOS TÉCNICOS 

1. Para utilizar a Loja, incluindo navegar no sortido da Loja e efetuar encomendas de Produtos, são necessários: 
1. 16.1.um dispositivo terminal com acesso à Internet e um navegador web do tipo Chrome, Safari, Firefox, Edge ou Opera
2. 16.2.uma conta de correio eletrónico (e-mail) ativa, 
3. 16.3.suporte de cookies ativado.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O presente Regulamento constitui o regulamento do serviço prestado pela Sociedade por via eletrónica, nos termos da lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica.
2. Com base no presente Regulamento, a Sociedade presta aos Clientes registados na Loja o serviço de manutenção de Conta, que permite efetuar compras na Loja.
3. Na máxima medida permitida por lei, o Vendedor não será responsável por perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da Loja, causadas por força maior, atos ilícitos de terceiros ou incompatibilidade da Loja online com a infraestrutura técnica do Cliente. 
4. A navegação no sortido da Loja não exige a criação de uma Conta. A realização de encomendas pelo Cliente relativas a Produtos incluídos no sortido da Loja é possível mediante criação de Conta, de acordo com o presente Regulamento, ou mediante o fornecimento dos dados pessoais e de morada necessários para a execução da Encomenda, sem criação de Conta. 
5. Os preços indicados na Loja são apresentados em EUR e são preços brutos (incluem IVA). 
6. O montante final (total) a pagar pelo Cliente inclui o preço do Produto e o custo da entrega (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais), sobre o qual o Cliente é informado nas páginas da Loja durante o processo de Encomenda, incluindo no momento da manifestação de vontade de ficar vinculado ao Contrato de Venda. 
7. No caso de um contrato que inclua subscrição ou prestação de serviços por tempo indeterminado, o preço final (total) será o preço total que inclui todos os pagamentos referentes ao período de faturação. 
8. Quando, devido à natureza do objeto do Contrato, não seja razoavelmente possível calcular previamente o montante do preço final (total), a informação sobre a forma de cálculo do preço, bem como sobre os encargos de transporte, entrega, serviços postais e outros custos, será indicada na Loja na descrição do Produto. 

CRIAÇÃO DE CONTA NA LOJA 

1. Para criar uma Conta na Loja, é necessário preencher o Formulário de registo. É obrigatório fornecer os seguintes dados: e-mail, morada, palavra-passe, nome e apelido. 
2. A criação de uma Conta na Loja é gratuita. 
3. O acesso à Conta é efetuado mediante a introdução do login e da palavra-passe definidos no Formulário de registo. 
4. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, eliminar a Conta mediante o envio de um pedido apropriado ao Vendedor, em especial por correio eletrónico ou por escrito, para os endereços indicados no presente Regulamento.  

REGRAS DE REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS 

1. Para efetuar uma Encomenda, é necessário: 
1. 29.1.iniciar sessão na Loja ​(opcionalmente)​; 
2. 29.2.selecionar o Produto objeto da Encomenda e, em seguida, clicar no botão “Adicionar ao carrinho” ​(ou equivalente)​; 
3. 29.3.iniciar sessão ou utilizar a possibilidade de efetuar a Encomenda sem registo; 
4. 29.4.se tiver sido escolhida a possibilidade de efetuar a Encomenda sem registo, preencher o Formulário de encomenda introduzindo os dados do destinatário da Encomenda e a morada para a qual a entrega do Produto deverá ser realizada, selecionar o tipo de envio (forma de entrega do Produto), introduzir os dados para a fatura, se forem diferentes dos dados do destinatário da Encomenda;
5. 29.5.apresentar as declarações exigidas e clicar no botão “Encomendo e pago” e confirmar a encomenda clicando no link enviado na mensagem de e-mail;
6. 29.6.escolher um dos métodos de pagamento disponíveis e, consoante o método de pagamento, efetuar o pagamento da encomenda no prazo indicado. 

PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÕES 

1. O Cliente efetua o pagamento do Produto através dos métodos de pagamento disponibilizados na Loja. No caso de pagamentos com recurso a métodos de pagamento fornecidos por terceiros, o Cliente é obrigado a familiarizar-se com o regulamento desse prestador, não sendo o Vendedor responsável por questões relacionadas com esses pagamentos. 
2. Caso o Cliente escolha o pagamento por transferência bancária, pagamento eletrónico ou cartão bancário, o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 7 dias corridos a contar da data de celebração do Contrato de Venda; caso contrário, a encomenda será cancelada.
3. No momento da entrada do pagamento na conta bancária do Vendedor, considera-se cumprida a obrigação de pagamento decorrente do Contrato de Venda a cargo do Cliente e a Encomenda é considerada paga.
4. O Cliente consente na emissão e envio de faturas e outros documentos relacionados com o Contrato de Venda em formato eletrónico para o endereço de e-mail indicado durante o registo da Conta.
5. A fatura será emitida com os dados do Cliente indicados na sua Conta. O Vendedor não se responsabiliza por dados incorretos constantes da fatura ou de outro documento resultantes do fornecimento, pelo Cliente, de dados incorretos ou desatualizados.
6. A fatura ou outro documento será enviada ao Cliente como anexo a uma mensagem de e-mail ou como link para descarregar o documento na Conta ou em serviço externo.
7. Informações detalhadas sobre os métodos de entrega e os métodos de pagamento aceites encontram-se nas páginas da Loja.

EXECUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA 

1. A celebração do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após a prévia apresentação, pelo Cliente, da Encomenda através do Formulário de encomenda na Loja. 
2. Após a apresentação da Encomenda, o Vendedor confirma imediatamente a sua receção e, simultaneamente, aceita a Encomenda para execução. A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para execução ocorrem através do envio, pelo Vendedor ao Cliente, de uma mensagem de e-mail apropriada para o endereço de correio eletrónico do Cliente indicado durante a realização da Encomenda, a qual contém pelo menos as declarações do Vendedor relativas à receção da Encomenda e à sua aceitação para execução, bem como a confirmação da celebração do Contrato de Venda. No momento da receção da referida mensagem de e-mail pelo Cliente, considera-se celebrado o Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor. 

RECLAMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS

1. O Vendedor é obrigado a entregar ao Cliente um Produto isento de defeitos. 
2. A responsabilidade pela encomenda, incluindo pelos defeitos do Produto, é do Vendedor.  
3. As reclamações relativas ao Contrato de Venda devem ser dirigidas pelo Cliente diretamente à Sociedade. 
4. A Sociedade responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. 

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Os contratos de prestação de serviços por via eletrónica entre o Cliente e o Vendedor, no âmbito da criação e manutenção da Conta, são celebrados por tempo indeterminado. 
2. O Cliente pode denunciar o contrato referido no ponto 43 sem indicar o motivo, com efeitos imediatos, mediante a eliminação da Conta através da função adequada nas definições da Conta ou mediante envio da denúncia para o endereço de e-mail do Vendedor. 
3. O Vendedor tem o direito de alterar o Regulamento exclusivamente por motivos relevantes, desde que informe previamente o Cliente das alterações previstas, através de mensagem de e-mail enviada para o endereço associado à Conta do Cliente, pelo menos 14 dias antes da alteração prevista.
4. Consideram-se motivos relevantes para a denúncia ou alteração do Regulamento:
1. 46.1.a adaptação dos serviços referidos no Regulamento às disposições legais que lhes sejam aplicáveis,
2. 46.2.a alteração ou introdução de novas taxas de natureza pública que afetem a prestação dos serviços,
3. 46.3.a melhoria da funcionalidade dos serviços referidos no Regulamento ou ações destinadas a aumentar a competitividade dos serviços ou da Loja;
4. 46.4.a melhoria da segurança dos serviços prestados ou da Loja;
5. 46.5.alterações nos custos dos serviços prestados por fornecedores externos, nos custos de manutenção e operação da infraestrutura utilizada no âmbito da prestação dos serviços referidos no Regulamento.
5. Caso o Cliente não se oponha às alterações previstas até ao momento da sua entrada em vigor, considera-se que as aceita.
6. O Cliente pode não consentir a alteração do Regulamento, o que implicará a cessação do contrato no momento da entrada em vigor das alterações ao Regulamento. Para esse efeito, o Utilizador deverá enviar uma mensagem de não aceitação das alterações do Regulamento para o endereço de e-mail da Sociedade.

DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA 

1. O Cliente pode resolver o Contrato de Venda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. 
2. O prazo indicado no ponto 49 começa a contar a partir da entrega do Produto ao Cliente ou à pessoa por ele indicada. 
3. No caso de um Contrato de Venda que abranja vários Produtos entregues separadamente, por lotes ou em partes, o prazo indicado no ponto 49 conta-se a partir da entrega do último bem, lote ou parte. 
4. O Cliente pode resolver o Contrato de Venda mediante apresentação ao Vendedor de uma declaração de resolução do Contrato de Venda. Para cumprir o prazo de resolução do Contrato de Venda, basta que o Cliente envie a declaração antes do termo desse prazo. 
5. A declaração de resolução do Contrato de Venda deverá ser enviada ao Vendedor por via eletrónica, através do envio da declaração para o endereço de e-mail do Vendedor. A declaração também pode ser apresentada mediante o formulário, cujo modelo constitui o Anexo n.º 1 ao presente Regulamento. 
6. O Vendedor enviará imediatamente ao Cliente, para o endereço de e-mail por este indicado, uma confirmação da receção da declaração de resolução do Contrato de Venda. 
7. O Vendedor reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos do Cliente sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da resolução do Contrato de Venda.  
8. O reembolso será efetuado pelo Vendedor utilizando os mesmos meios de pagamento que tenham sido usados pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo se o Cliente tiver concordado com solução diferente. 
9. O direito de resolução do contrato celebrado à distância não é aplicável ao Cliente relativamente aos contratos:
1. 57.1.de prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Cliente, que tenha sido informado antes do início da prestação de que, após o cumprimento pelo Vendedor, perderá o direito de resolução do contrato;
2. 57.2.em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não exerce controlo e que possam ocorrer antes de expirar o prazo de resolução do contrato;
3. 57.3.em que o objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Comprador ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;
4. 57.4.em que o objeto da prestação seja um bem suscetível de deterioração rápida ou com curto prazo de validade;
5. 57.5.em que o objeto da prestação seja um bem fornecido em embalagem selada que, após abertura, não possa ser devolvido por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
6. 57.6.em que o objeto da prestação sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens;
7. 57.7.em que o objeto da prestação sejam gravações sonoras ou visuais ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
8. 57.8.de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção do contrato de subscrição;
9. 57.9.de prestação de serviços de alojamento, que não para fins habitacionais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração, serviços relacionados com lazer, eventos de entretenimento, desportivos ou culturais, se no contrato tiver sido indicado o dia ou período da prestação do serviço;
10. 57.10.de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Cliente antes do termo do prazo de resolução do contrato e após ter sido informado pelo Vendedor da perda do direito de resolução do contrato.
10. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente na transação inicial, salvo se o Cliente tiver concordado expressamente com uma solução diferente que não lhe acarrete quaisquer custos. 

MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE APRECIAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS 

1. Informações detalhadas relativas à possibilidade de o Cliente recorrer a meios extrajudiciais de apreciação de reclamações e exercício de direitos, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sites dos provedores distritais (municipais) dos Clientes, das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluem a proteção dos Clientes, das Inspeções Regionais da Inspeção do Comércio, bem como nos seguintes endereços eletrónicos da Autoridade de Proteção da Concorrência e dos Clientes:

http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php

http://www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php 

http://www.uokik.gov.pl/wazne_adresy.php. 

CONTACTO COM A LOJA 

1. Endereço do Vendedor: Selected Supply Sp. z o.o., Hoża 86/410, 00-682 Varsóvia, Polónia
1. 60.1.Endereço de e-mail do Vendedor: [email protected]
2. 60.2.Número da conta bancária do Vendedor: 88 1140 2004 0000 3502 7872 9392
3. 60.3.O Cliente pode comunicar com o Vendedor através dos endereços indicados no presente parágrafo. 
4. 60.4.O Cliente pode comunicar telefonicamente com o Vendedor entre as 9h e as 17h nos dias úteis.

OUTROS

1. O empresário com direitos de consumidor beneficia da proteção prevista nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente no âmbito de:
1. 61.1.cláusulas contratuais abusivas,
2. 61.2.responsabilidade ao abrigo da garantia legal por defeitos materiais e jurídicos,
3. 61.3.direito de resolução do contrato celebrado à distância.